Texto-base preparado para o JurisOrdem — recomendamos revisão por advogado antes da publicação definitiva. Os campos destacados em vermelho precisam ser preenchidos com os dados reais da empresa.

Termos de Uso

Última atualização: 30 de setembro de 2026.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do JurisOrdem, sistema de gestão jurídica oferecido por [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço] ("JurisOrdem", "nós"). Ao criar uma conta, aceitar um convite de equipe ou utilizar o sistema de qualquer forma, você ("Usuário", "escritório") concorda integralmente com estes Termos.

2. Descrição do Serviço

O JurisOrdem é uma ferramenta de apoio à gestão de escritórios de advocacia, com módulos de Clientes, Processos, Prazos, Publicações (acompanhamento de intimações via DJEN), Audiências, Documentos, Contratos, Tarefas, Atendimentos, Financeiro/Honorários e Equipe, disponível via navegador, aplicativo iOS (iPhone e iPad), aplicativo Android e aplicativo para Mac. O JurisOrdem é uma ferramenta de organização e apoio — as decisões profissionais, o exercício da advocacia e a responsabilidade por prazos, peças e estratégia processual continuam sendo exclusivamente do advogado responsável e do escritório.

3. Cadastro e Conta

O acesso ao JurisOrdem é concedido pelo próprio escritório contratante a cada membro de sua equipe, com perfil de acesso definido pelo escritório (sócio, advogado, estagiário, financeiro, administrativo ou visitante). Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. Comunique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Período de Teste

Novas contas podem ter direito a um período de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso às funcionalidades principais do sistema sujeito a limites de uso razoável (especialmente nas funcionalidades de inteligência artificial e consulta a bases de terceiros). Ao final do período de teste, a continuidade do uso depende da contratação de um dos planos pagos.

5. Planos, Preços e Pagamento

O JurisOrdem é oferecido em planos pagos, cobrados mensal ou anualmente, com valores informados dentro do próprio sistema no momento da contratação. O pagamento é processado por parceiros especializados (cartão de crédito via Stripe; Pix recorrente via Asaas) — o JurisOrdem não armazena dados completos de cartão de crédito. A falta de pagamento pode resultar em suspensão ou bloqueio do acesso à conta, sem prejuízo dos dados já armazenados, que permanecem preservados pelo prazo descrito na Política de Privacidade para eventual reativação.

6. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo sistema (Configurações → Assinatura → Gerenciar assinatura) ou pelo canal de suporte. Sem assinatura ativa, os dados continuam disponíveis para consulta e exportação, mas não para alteração. O cancelamento interrompe cobranças futuras; valores já pagos por período em curso não são reembolsados proporcionalmente, salvo disposição legal em contrário ou acordo específico.

7. Uso Aceitável

Você se compromete a não utilizar o JurisOrdem para fins ilícitos, a não tentar acessar dados de outros escritórios, a não realizar engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping) ou tentativas de sobrecarregar o sistema, e a não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pelo escritório.

8. Inteligência Artificial

O JurisOrdem oferece funcionalidades de apoio baseadas em inteligência artificial (ex.: assistente para consultas internas, sugestão de textos, classificação de documentos), processadas por provedores especializados de IA. Essas funcionalidades são ferramentas de apoio à rotina do escritório e nunca substituem a análise, o julgamento profissional e a responsabilidade do advogado sobre qualquer peça, prazo ou decisão. O JurisOrdem não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em sugestões geradas por inteligência artificial sem a devida revisão profissional.

9. Portal do Cliente

Quando o escritório optar por ativar o Portal do Cliente, os clientes finais do escritório poderão acompanhar o andamento de seus próprios processos por um link individual ou login próprio. O conteúdo exibido nessa área é de responsabilidade do escritório, que decide o que compartilhar com seus clientes.

10. Propriedade Intelectual

O JurisOrdem, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos do sistema são de propriedade de [razão social da empresa] ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Os dados inseridos pelo escritório (clientes, processos, documentos) permanecem de propriedade do próprio escritório.

11. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Envidamos esforços para manter o JurisOrdem disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão permitida pela lei, o JurisOrdem não se responsabiliza por perdas indiretas decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas de terceiros (provedores de nuvem, gateways de pagamento, APIs externas) ou uso inadequado do sistema pelo escritório.

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do sistema (aviso no próprio painel ou e-mail cadastrado), com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

13. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível, ressalvados casos de risco à segurança do sistema ou de outros usuários.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [e-mail de contato/suporte].